STJAgInt no AREsp 3.247.356
Concurso público: investigação social
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Concurso público
- Investigação social
- Omissão em ficha de informações confidenciais (fic)
- Exclusão do certame
- Legalidade e proporcionalidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO EM FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC). EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a omissão de informações exigidas em edital, na fase de investigação social ou sindicância de vida pregressa, enseja a eliminação do candidato do concurso público.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2026 a 24/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.