Plano de saúde coletivo: cláusula de aviso prévio de 60 dias

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL À LUZ DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ, COM PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS. CPC, ART. 1.021, § 1º; SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, reputando prejudicada a alegada divergência jurisprudencial diante desses óbices.

2. A decisão agravada decompõe-se em dois capítulos autônomos: (i) inadmissibilidade da pretensão recursal relativa à suposta violação aos arts. 421 e 422 do CC por demandar interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ), além do alinhamento com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); e (ii) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices processuais mencionados.

3. A agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n. 83/STJ, deixando de enfrentar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; a agravada não se manifestou após intimação (CPC, art. 1.021, § 2º).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática proferida em Tribunal Superior pode ser decomposta em capítulos autônomos, com preclusão da matéria não atacada; e (ii) saber se a impugnação parcial dos fundamentos autônomos de capítulo único atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O entendimento da Corte Especial no EREsp 1.424.404 consagra a possibilidade de decomposição da decisão monocrática em capítulos autônomos e independentes, operando-se a preclusão da matéria não impugnada.

6. Tratando-se de fundamentos múltiplos e autônomos que sustentam capítulo único, a agravante deve impugnar todos eles; a impugnação parcial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, obstando o conhecimento do agravo interno.

7. No caso concreto, a agravante combateu apenas a Súmula n. 83/STJ, silenciando quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, atinentes à interpretação de cláusulas contratuais e ao revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e opera-se a preclusão da matéria não atacada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno não conhecido.