Colegialidade: quebra da cadeia de custódia

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PROVA UNILATERAL (LAUDOS/RELATÓRIOS). ADMISSIBILIDADE NÃO AFASTADA DE PLANO. VALORAÇÃO NA INSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO ACUSATÓRIA, NE BIS IN IDEM E ART. 40 DO CPP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão monocrática proferida pelo relator, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não afronta o princípio da colegialidade, porquanto passível de revisão pelo órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Inteligência do art. 932, III, do CPC, dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, e do enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, reservada às hipóteses em que a ilegalidade é identificável de plano. No caso, não se verifica constrangimento ilegal.

3. A alegação de quebra da cadeia de custódia, em regra, não comporta acolhimento na via estreita do habeas corpus quando a instrução criminal está em curso, devendo o exame do percurso do vestígio e da eventual imprestabilidade dos elementos informativos ser realizado pelo juízo natural, sob contraditório efetivo.

4. Quanto aos laudos e relatórios técnicos produzidos unilateralmente, não há impedimento apriorístico à juntada de elementos informativos atípicos, desde que submetidos à avaliação crítica e ao contraditório na instrução.

5. As teses relativas à ampliação acusatória além da investigação delimitada, ao ne bis in idem e à remessa prevista no art. 40 do CPP exigem cotejo minucioso dos fatos e decisões pretéritas, o que demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

6. Agravo regimental não provido.