Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao capítulo referente à alegada negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alegada ofensa à coisa julgada e ao art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil.
3. O Tribunal de origem assentou que as contribuições do participante e a recomposição da reserva matemática não integram o proveito econômico destinado ao beneficiário, razão pela qual não compõem a base de cálculo da verba honorária.
4. Rever a conclusão alcançada pela Corte local demanda o reexame da moldura fático-processual delineada pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à composição do crédito exequendo e aos reflexos das verbas destinadas ao custeio previdenciário, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.