Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo espólio contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se, em recurso especial, é possível reexaminar a qualificação da posse como injusta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de violação a dispositivos constitucionais não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com o resultado para caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

5. A conclusão do Tribunal local pela inexistência de posse injusta, com base em conjunto probatório que inclui escritura, contrato de compra e venda, documentos societários, declarações e demais provas documentais e testemunhais, assentando a legalidade da negociação e a justa posse do recorrido, consubstancia premissa fática insuscetível de reexame na via especial, em face da Súmula 7/STJ.

6. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, por ausência de similitude fática apta a caracterizar o dissídio jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.