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Jurisprudências

STJAREsp 3.158.618

Julgamento extra petita: inexistente

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Julgamento extra petita
  • Inexistente
  • Revisão

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em julgamento extra petita no caso dos autos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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