Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia a revogação do decreto prisional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva está amparada em fundamentação idônea, diante da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pela atuação em grupo criminoso estruturado e armado, dedicado ao tráfico de drogas, bem como pelo risco de reiteração delitiva, considerada a existência de condenação definitiva pelo mesmo delito, ainda em fase de execução.

4. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que a existência de grupo criminoso “impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.