Óbice da súmula nº 126 do TST: dano moral

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. A análise da irrisoriedade do quantum indenizatório não demanda reexame de fatos e provas, pois se trata de confronto entre o valor arbitrado e os parâmetros objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior, atividade eminentemente jurídica, a afastar o óbice da Súmula nº 126 do TST. Evidenciado equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VESTIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. Demonstrada possível violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VESTIÁRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instalação de câmeras em vestiário, ainda que direcionadas aos armários, causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores, configurando dano moral presumido (in re ipsa), que independe da comprovação de efetivo prejuízo. A análise da irrisoriedade do quantum indenizatório não demanda reexame de fatos e provas, pois se trata de confronto entre o valor arbitrado e os parâmetros objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior. Na hipótese, o valor arbitrado de R$ 2.264,21, equivalente a uma vez o último salário da reclamante, revela-se manifestamente irrisório, notadamente diante da gravidade da conduta — devassamento da intimidade em ambiente de uso estritamente privativo —, do poder econômico da reclamada, empresa de grande porte do ramo frigorífico, e dos parâmetros fixados por esta Corte em casos análogos, entre R$ 8.000,00 e R$ 15.000,00, mostrando-se insuficiente para atender aos caráteres. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.