Adesão ao plano de desligamento voluntário especial (pdve)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ESPECIAL (PDVE). INCENTIVO INDENIZATÓRIO MÍNIMO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, registrou que, nos termos do Manual do Plano de Desligamento Voluntário Especial, competia à empregadora aceitar o desligamento do empregado e definir a respectiva turma; que não houve concordância expressa da reclamada nem definição da turma em que o reclamante seria desligado; e que o autor se desligou da empresa por interesse pessoal, concluindo, assim, que a adesão ao PDVE não se aperfeiçoou de forma válida e eficaz. Nesse contexto, a pretensão do agravante de ver reconhecida a validade de sua adesão ao PDVE e, consequentemente, o direito ao pagamento do incentivo indenizatório mínimo demandaria a revisão das premissas fáticas expressamente consignadas pelo Tribunal Regional, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Embora o art. 896-A da CLT estabeleça o exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma firmou-se no sentido de que esse exame fica prejudicado quando constatado óbice processual que impede o exame do mérito recursal, como ocorre no caso em razão da incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.