Corrupção passiva (art. 317 do CP): atipicidade da conduta

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A admissão pelo agravante de que abandonou a tese referente ao dissídio jurisprudencial (alínea "c"), um dos óbices autônomos apontados na origem, atrai, por si só, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. As teses defensivas de atipicidade da conduta por ausência de ato de ofício, de insuficiência probatória baseada na credibilidade das vítimas e de nulidade de interceptações telefônicas, quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram pela robustez do conjunto probatório e pela regularidade dos procedimentos, não podem ser reexaminadas. A desconstituição de tais conclusões - como a de que a vantagem indevida visava à manipulação de relatórios de investigação - demanda o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. A alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais (pen drive e capturas de tela), devidamente afastada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que não havia indícios de manipulação e de que tais elementos estavam em harmonia com as demais provas, não configura ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

4. Não há bis in idem na exasperação da pena-base quando a condição de policial civil é sopesada juntamente com outros elementos concretos que denotam maior reprovabilidade da conduta, como a manipulação de investigações e o abalo à credibilidade do sistem a de justiça. A revisão do afastamento da continuidade delitiva, fundamentado na independência das condutas e na diversidade de circunstâncias, também demandaria incursão fática, inviável nesta via.

5. Agravo regimental não provido.