Inadmissão do recurso extraordinário: repercussão geral

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário em demanda trabalhista.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve demonstração adequada da repercussão geral da matéria constitucional suscitada; (ii) estabelecer se a matéria foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem; (iii) verificar se as alegações deduzidas configuram ofensa direta à Constituição Federal ou mera ofensa constitucional reflexa; e (iv) determinar se o Agravo Regimental apresentou argumentos aptos a afastar os óbices que impediram o processamento do Recurso Extraordinário.

III. Razões de decidir

3. Não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, sendo incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

4. A ausência de prequestionamento da matéria constitucional impede o conhecimento do Recurso Extraordinário.

5. O acolhimento da pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Atos normativos citados: RISTF, art. 13, V, "c"; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 279.