Danos morais: quantum indenizatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

2. A demanda originária é ação indenizatória em relação de consumo, com condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, tendo o agravante postulado a majoração do valor por alegada irrisoriedade, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil.

3. Sentença procedente com fixação de danos morais; acórdão de origem manteve a verba compensatória à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao reclamo em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, revisar o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais, sob a alegação de irrisoriedade, sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pela alínea c, mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A revisão do valor fixado a título de danos morais em recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, por afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; no caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 não se revela inexpressivo nem excessivo.

7. A alteração do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

8. O agravo interno não apresenta fundamentos idôneos para afastar o óbice sumular e manter o não conhecimento do recurso especial.

9. A ausência de cotejo analítico e de observância aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.