Reconhecimento pessoal inválido: provas independentes

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL INVÁLIDO. PROVAS INDEPENDENTES. ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por entender que o pedido de restabelecimento da condenação demanda reexame do conjunto fático-probatório e que as instâncias ordinárias julgaram insuficientes as provas independentes do reconhecimento pessoal realizado na fase policial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de restabelecimento da condenação, à luz dos arts. 155 e 226 do CPP e do Tema nº 1.258/STJ, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se houve violação ao art. 619 do CPP, apta a viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese ministerial requer novo juízo sobre a suficiência, a autonomia e a força probatória do confronto microbalístico, dos dados de georreferenciamento, das interceptações telefônicas e dos depoimentos, o que caracteriza reexame de provas e atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

4. O acórdão recorrido afastou a validade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e, ao analisar os demais elementos, concluiu pela insuficiência do acervo para demonstrar a autoria com segurança, aplicando o princípio do in dubio pro reo.

5. O Tema nº 1.258/STJ não impõe condenação pela existência de outros elementos, mas exige que sejam autônomos e suficientes para formar juízo seguro de autoria; a conclusão das instâncias ordinárias pela insuficiência impede a revaloração pretendida sem revolvimento probatório.

6. Não há violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses e apresentou razões para considerar insuficientes as provas apontadas, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do acervo probatório nem a superar o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.