Execução: pretensão de deferimento de efeito suspensivo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO PRECÁRIA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DE DÚVIDAS QUANTO À EXTENSÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TAC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO DEPROVIDO

1. O Tribunal de origem decidiu todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não se identifica negativa de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em sede de recurso especial contra acórdão de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, a análise da controvérsia fica limitada à verificação da presença dos requisitos da referida tutela, restando obstado o exame de eventual ofensa às demais questões processuais que deverão ser examinadas, em tempo oportuno, pela instâncias de origem, quando da solução definitiva da ação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF.

3. Agravo interno desprovido.