Violência doméstica e familiar: pleito de revogação das medidas protetivas de urgência

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282, § 5º, DO CPP; 19, §§ 4º E 6º, DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REFUTA A TESE DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO DO AGRAVANTE COM O SEU FILHO. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. RELATÓRIO QUE COMPROVA OS ABALOS PSICOLÓGICOS DA OFENDIDA POR CONTA DA RELAÇÃO CONFLITUOSA COM O EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTEXTO FÁTICO ATUAL QUE, ALIADO À CONSTATADA PRIMARIEDADE E DE PARECERES FAVORÁVEIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, PERMITE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO AGRAVANTE: TRANCAMENTO DE QUEIXA-CRIME MEDIANTE HABEAS CORPUS, TRANSITADO EM JULGADO EM 24/6/2025, E FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVADA QUE IMPLICAM O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para revogar as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do agravante.