Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. JUROS DE MORA DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS AOS ADVOGADOS QUE NÃO ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.