Deficiência de instrução: ausência de peças essenciais

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU SANEAMENTO POR DILIGÊNCIA. ALEGADAS ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA E REFORMATIO IN PEJUS. EXAME PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus exige prova pré-constituída e correta instrução inicial com as peças essenciais à compreensão da controvérsia; a ausência de documento indispensável, como a sentença condenatória quando se discute dosimetria e eventual reformatio in pejus, impede o exame do writ.

2. A via mandamental não admite dilação probatória nem saneamento da instrução por requisição de informações ou complementação documental em sede de agravo regimental, não sendo possível reconstruir o conteúdo de decisões não juntadas aos autos.

3. As alegações de reformatio in pejus, de desproporção na exasperação da pena-base e de inadequação da fração aplicada à atenuante da confissão qualificada demandam confronto com os fundamentos da sentença, inviável sem a peça essencial nos autos.

4. Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, medida que depende de iniciativa do órgão julgador e não supre falhas de instrução (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/12/2024).

5. Agravo regimental não provido.