STJAgInt na TutPrv no REsp 2.070.897
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Cláusula de arbitragem
- Boa-fé objetiva
- Violação
- Comportamento contraditório
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA QUE ANTERIORMENTE HAVIA PROPOSTO AÇÃO JUDICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CARACTERIZAÇÃO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. Configura conduta contraditória (venire contra factum proprium) a postura do contratante que, a despeito da existência de cláusula compromissória, opta por ajuizar demanda prévia perante o Poder Judiciário e, posteriormente, em ação conexa movida pela parte contrária, invoca a mesma convenção de arbitragem para requerer a extinção do feito. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.