Autos de infração: alegação de bis in idem

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. AUTUAÇÕES DISTINTAS. EMPREGADOS DIVERSOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência II. No caso, o Tribunal Regional consignou que, embora as empresas autuadas integrem o mesmo grupo econômico, as relações de empregados prejudicados não coincidem entre si, assim como divergem os valores das penalidades, afastando a alegação de bis in idem. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.