Ônus do agravante em combater especificamente os fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE EM COMBATER ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 5 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

II - É certo o ônus da parte agravante em combater especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Não bastam alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.110.243/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017. De igual modo, "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.157.501/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 22/8/2019). No mesmo sentido, ainda: AgRg no AREsp n. 704.988/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/9/2015; EDcl no AREsp n. 741.509/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/9/2015; AgInt no AREsp n. 888.667/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp n. 895.205/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/10/2016.

III - No caso, extrai-se dos autos que, quanto ao ponto controvertido, a decisão monocrática, em 2º grau, inadmitiu o recurso especial. Todavia, nas razões do agravo (fls. 242-249), observa-se que a agravante deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada quanto à necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula n. 5/STJ, limitando-se, tão somente, a defender que o caso não demanda revolvimento de provas, argumentando que "a revaloração jurídica de fatos incontroversos não se confunde com o reexame de provas, razão pela qual não atrai a incidência da Súmula 7/STJ." (fls. 246). Pelo contrário, ao invés de questionar a aplicação da Súmula n. 5/STJ ao caso, as próprias razões do agravo reforçam a sua aplicação. Assim, não existindo impugnação, específica e fundamentada, à decisão que inadmitiu o recurso especial, é de rigor a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, para não conhecer do agravo nos próprios autos. Se não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável a análise de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Agint no AREsp n. 2.817.065/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 7/5/2025; Agint AREsp n. 2.749-125/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma; DJEN 14/2/2025; AgInt no REsp n. 2.128.626/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 31/3/2025 AgRg nos EDcl no AREsp n. 743.800/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/6/2016.

IV - Agravo interno improvido.