STJREsp 2.241.970
Técnica do julgamento ampliado: unanimidade de julgamento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Técnica do julgamento ampliado
- Unanimidade de julgamento
- Inaplicabilidade
- Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ
- Fundamentação deficiente
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNANIMIDADE DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. SIMULAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.
1. O entendimento da Corte local está de acordo com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a técnica do julgamento ampliado, previsto no art. 942 do CPC, não se aplica quando houver unanimidade no julgamento, como ocorrido na oportunidade da análise dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Precedentes.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de demonstrar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. O acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte no sentido de que sujeitam-se à preclusão até mesmo as matérias de ordem pública, como a simulação do negócio jurídico, já decididas no processo e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno. Precedentes.
5. O acórdão recorrido merece ser reformado para se adequar à jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se a preclusão da discussão da simulação do contrato de mútuo e afastando-se a nulidade da sentença.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.