STJAREsp 2.978.798
Habilitação de crédito em falência: honorários sucumbenciais
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Habilitação de crédito em falência
- Honorários sucumbenciais
- Pseudo liquidação
- Ausência de litigiosidade
- Fixação de honorários somente quando há impugnação ao crédito
- Dissídio não configurado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). PSEUDO LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOMENTE QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em habilitação de crédito extinta sem resolução do mérito por descumprimento de determinação judicial de apresentação de demonstrativo.
2. Honorários de sucumbência não se impõem quando inexistente litigiosidade, notadamente em habilitação qualificada como pseudo liquidação que não se perfectibiliza por inércia da credora; a condenação é cabível apenas havendo impugnação ao crédito, por configurar litígio.
3. A conclusão local de que não houve litigiosidade decorre do exame do conjunto probatório, sendo inviável sua revisão em recurso especial (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.