Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 0000875-87.2013.5.05.0021
Limitação da pensão mensal à data do óbito do de cujus
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Limitação da pensão mensal à data do óbito do de cujus
- Contradição
- Não configuração
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA PENSÃO MENSAL À DATA DO ÓBITO DO DE CUJUS. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não constatados, pois, os vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 6 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator