Matérias objeto do agravo de instrumento: deserção do recurso ordinário

I – AGRAVO DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PELA SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS. RECOLHIMENTO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELA TERCEIRA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ENTRE A TERCEIRA E A QUARTA RECLAMADAS. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DA QUARTA RECLAMADA. DESERÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO À QUARTA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO JÁ APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. DEPÓSITO RECURSAL INAPROVEITÁVEL À SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO MANTIDA. SÚMULA Nº 128, III, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. 2) DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. CULPA IN ELIGENDO. NÃO SE TRATA DE ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 11/5/2017. APLICÁVEL A TESE IV DO TEMA Nº 06 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. PERTENCE AO DONO DA OBRA O ÔNUS DA PROVA DA IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das reclamadas. Agravo conhecido e não provido. II – AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista das reclamadas. Agravo conhecido e não provido.