Negativa de prestação jurisdicional: recuperação judicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.

ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) existência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) possibilidade de reforma da decisão recorrida diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre competência em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proferido pela Justiça do Trabalho.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido aprecia, de forma motivada e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/8/2023).

4. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra empresa em recuperação judicial não caracteriza conflito de competência com o juízo recuperacional. (AgInt nos EDcl no CC n. 193.535/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 7/3/2024).

5. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ, pois o entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à orientação dominante do STJ sobre o tema.

6. A parte agravante não trouxe precedente específico, contemporâneo ou superveniente que infirmasse o entendimento adotado ou demonstrasse distinção relevante entre os casos comparados (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/8/2014).

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo em recurso especial não conhecido.