A c ó r d ã o7ª turmagmaab/kab i: deserção do recurso ordinário

A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/KAB I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA ACERCA DO ARTIGO 899, § 11, DA CLT E DAS DISPOSIÇÕES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TEMA Nº 40 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBINAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No presente caso, a Corte regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ré, por considerá-lo deserto, ao fundamento de que ausente o comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial. Por vislumbrar possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o apelo. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA ACERCA DO ARTIGO 899, § 11, DA CLT E DAS DISPOSIÇÕES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019.. TEMA Nº 40 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBINAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A fim de verificar possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece melhor análise o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.III - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA ACERCA DO ARTIGO 899, § 11, DA CLT E DAS DISPOSIÇÕES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TEMA Nº 40 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA AFETADA AO TRIBINAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconheço a transcendência jurídica da causa, porquanto o tema ora em comento - "O Ato Conjunto CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, ao elencar os requisitos para a aceitação do mencionado seguro, obriga que seja comprovado, inclusive, o pagamento do respectivo prêmio? A ausência de comprovação do pagamento do prêmio resulta na deserção do respectivo recurso? É obrigatória a comprovação do pagamento do prêmio para a validade do seguro garantia judicial?" - foi afetado pelo Tribunal Pleno do TST (Tema nº 40) para julgamento sob a sistemática de recurso de revista repetitivo. Não há determinação de suspensão de processos.2. No presente caso, a Corte regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte ré, por considerá-lo deserto, ao fundamento de que ausente o comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial.3. A Lei nº 13.467/2.017 incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, a fim de permitir que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. No que se refere à ausência de comprovação do pagamento do prêmio, o entendimento do Tribunal de origem deve ser superado.4. Com efeito, a regulamentação dos requisitos para a admissibilidade dessas garantias foi realizada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, em seu artigo 3º, IV, que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas , com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do DecretoLei 73, de 21 de novembro de 1966; (...)"5. Ou seja, não há previsão legal ou normativa para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham a validade condicionada ao pagamento do prêmio da apólice, não sendo necessária essa exigência, conforme feito pelo Tribunal Regional.6. A jurisprudência atual e dominante nesta Corte, no sentido de que a comprovação do pagamento do prêmio do seguro no prazo de interposição do recurso não é imprescindível para a regularidade do preparo recursal. Precedentes. 7. Logo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da ré, por deserção, erigiu óbice processual inexistente, impedindo o exercício da ampla defesa da parte ré. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e provido.