Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). REEXAME PROBATÓRIO AFASTADO. SUPRESSÃO PARCIAL COMO ADULTERAÇÃO. PLACA ARTESANAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia veiculada no recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a condução, em proveito próprio, de veículo com número de chassi parcialmente suprimido e placa de produção artesanal subsume-se ao tipo equiparado do art. 311, § 2º, III, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia é jurídica e pode ser resolvida por revaloração de premissas fáticas incontroversas, não havendo necessidade de revolvimento probatório, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A supressão ou raspagem parcial do número de chassi integra o conceito de adulteração do sinal identificador, e a utilização do veículo nessa condição, em proveito próprio, configura a hipótese equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo desnecessária a autoria direta da adulteração.

5. A placa de produção artesanal pode caracterizar adulteração do sinal externo quando compromete a autenticidade e a função identificadora; conjugada com a supressão parcial do chassi, reforça o estado irregular do sinal exigido pelo tipo penal.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.