Desconstituição de acórdão: ilegitimidade passiva do INSS

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RPPS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS para o reconhecimento de tempo especial de servidor municipal cujo RPPS foi extinto. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. O valor da causa foi fixado em R$ 759.063,38 (setecentos e cinquenta e nove mil, sessenta e três reais e trinta e oito centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.