STJAgInt na Rcl 49.117
Autoridade de decisão do STJ: estrita aderência
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Autoridade de decisão do STJ
- Estrita aderência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. ESTRITA ADERÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme a orientação de que o cabimento da reclamação constitucional, quando fundada na alegação de desrespeito à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pressupõe a existência de estrita correspondência entre o ato reclamado e o conteúdo do pronunciamento judicial apontado como paradigma.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.