ADPF nºs 387/PI, 1.090/RJ e 1.096/RJ: regime constitucional de precatórios

Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 387/PI, 1.090/RJ e 1.096/RJ. Regime constitucional de precatórios. Ato reclamado fundado na aplicação do entendimento firmado na Rcl nº 87.957/RJ em processo de execução diverso. Inexistência de aderência estrita. Uso da reclamação como instrumento de revisão indireta da Rcl nº 87.957/RJ. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

1. Não se verifica a necessária aderência estrita entre os paradigmas de controle invocados (ADPF nºs 387/PI, 1.090/RJ e 1.096/R) e o ato reclamado, uma vez que ele se fundamentou no entendimento firmado em decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino na Rcl nº 87.957/RJ.

2. O reclamante busca, por via transversa, rediscutir o entendimento firmado na Rcl nº 87.957/RJ quanto à submissão da empresa ao regime constitucional de precatórios, utilizando a presente reclamação como instrumento de revisão indireta do julgado, o que é incompatível com a finalidade constitucional da via reclamatória.

3. Agravo regimental não provido.