STJAREsp 2.454.801
Contrato de locação não residencial: título executivo extrajudicial
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Contrato de locação não residencial
- Título executivo extrajudicial
- Excesso de execução
- Inovação recursal
- Supressão de instância
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O contrato de locação e seus aditivos foram considerados regulares e aptos a embasar a execução, cumprindo os requisitos do art. 784, VIII, do CPC.
2. A modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. As razões recursais apresentadas pelos recorrentes são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.