Alegação de omissão quanto à análise de pedido de composição prévia e remessa dos autos ao NUSOL

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de omissão quanto à análise de pedido de composição prévia e remessa dos autos ao NUSOL. Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental que reformou a decisão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para reconhecer a constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual 18.907/2016, que postergou os efeitos da revisão geral anual prevista no art. 3º da Lei estadual 18.493/2015.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de remessa dos autos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL), formulado com o objetivo de buscar composição entre o Estado do Paraná e os sindicatos representantes de servidores públicos.

III. Razões de decidir

3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que o pedido de encaminhamento à via consensual foi efetivamente processado antes do julgamento, com remessa dos autos ao NUPEC e posterior realização de audiência de conciliação pelo NUSOL, conforme consignado nos autos.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de declaração rejeitados.

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Jurisprudência relevante citada: RE 1.030.793 AgR-ED.