Deserção do recurso de revista afastada: seguro-garantia judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO NA SUSEP. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO MAGISTRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST. A apresentação de apólice de seguro-garantia judicial contendo o número de registro, viabiliza a conferência de sua autenticidade e validade pelo julgador perante a SUSEP. Assim, deve ser afastado o óbice imposto pela decisão agravada, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Jurisprudências. 2 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O acolhimento da pretensão recursal de afastar as diferenças salariais por acúmulo de funções com base no artigo 456, parágrafo único, da CLT demandaria o reexame do acervo fático-probatório, expediente inviável em sede extraordinária diante da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.