TSTEDCiv-RR 1000715-40.2022.5.02.0077
Honorários advocatícios de sucumbência: omissão constatada
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Omissão constatada
- Intimação / Notificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para, diante da inversão do ônus da sucumbência, condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para acrescer ao dispositivo da decisão de págs. 964-967 a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, conforme o artigo 791-A da CLT. Brasília, 6 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
Intimação / Notificação