Vias de fato: pleito de absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HEARSAY TESTIMONY. TESE NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão condenatória esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido da suficiência de provas da autoria delitiva, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

2. Além do valor probatório da palavra das vítimas em crimes dessa natureza, a palavra dos policiais deve merecer credibilidade e validade, porque se o Estado confere aos seus agentes a função de polícia judiciária e a atribuição de apurar infrações penais, não se pode, através da prestação jurisdicional, retirar a boa-fé das informações prestadas acerca da autoria do crime.

3. Acresça-se que a tese da insuficiência probatória, com fundamento no hearsay testimony, não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida.

5. Agravo regimental não provido.