Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matéria discutida no recurso de revista do reclamante

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO NA LEI N.º 4.860/65. TEMA N.º 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que o critério ensejador do recebimento do adicional de risco é a verificação de a condição de prestação de serviço, pelo trabalhador com vínculo permanente e avulso, estar sendo realizada nas mesmas funções e sob as mesmas condições. O referido elemento fático foi afastado pelo Tribunal Regional no caso em exame, cujo acórdão pontuou não haver prova de que o empregado desempenhasse as mesmas funções e sob as mesmas condições de um empregado com vínculo que recebesse adicional de risco. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.