Corrupção passiva e organização criminosa: trancamento da ação penal originária

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. PRESCINDIBILIDADE. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente, bastando que o ato demonstre a presença de justa causa mínima, consubstanciada em indícios suficientes de autoria e materialidade, compatível com sua natureza interlocutória (art. 41 e art. 395, III, do CPP).

2. Em regra, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, e sem necessidade de apreciação probatória, sobressaem a atipicidade da conduta, a ausência absoluta de justa causa ou a extinção da punibilidade.

3. Na hipótese, o acórdão de origem assentou, de forma suficiente ao momento processual, que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos indiciários mínimos (documentos bancários, laudos, mensagens e decisões judiciais), o que afasta a alegada inexistência de justa causa.

4. Pretensões defensivas fundadas em documentos cuja análise demanda cotejo probatório vertical (alvará judicial, ata notarial, diário oficial e relatórios bancários) não se compatibilizam com a via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental não provido.