Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000327-28.2025.5.02.0241
Horas extraordinárias: acordo de compensação semanal e banco de horas
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Acordo de compensação semanal e banco de horas
- Extrapolação da jornada de dez horas diárias
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE DEZ HORAS DIÁRIAS. TEMA REPETITIVO Nº 19 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior ao aplicar o entendimento da tese firmada no IRR nº 19 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator