Nulidade de ato administrativo: ausência de constituição de novo patrono

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. DESÍDIA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de exclusão da corporação e, por consequência, a reintegração ao cargo, com a preservação de todos os direitos decorrentes do reconhecimento judicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo, reconhecendo a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reintegrar o autor à função de policial militar, bem como ao pagamento das parcelas remuneratórias que deixou de receber desde a sua exclusão dos quadros da polícia militar.

II - As requerentes expressamente assinaram a revogação de procuração. Dessa forma, caberia às requerentes à constituição de novo patrono, independentemente de intimação, o que não ocorreu no caso dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a intimação da parte para constituição de novo patrono quando há inequívoca ciência da revogação do mandado. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017; AgInt no AREsp n. 2.563.323/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.

III - Ademais, a revogação de mandado ocorreu em agosto de 2024 e a decisão vergastada foi proferida em março de 2025, portanto, comprovada a desídia das requerentes na constituição de novo patrono.

IV - Agravo interno improvido.