Jurisprudências
STFRcl 94.508 AgR
Retenção de repasse de duodécimos orçamentários à câmara municipal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Retenção de repasse de duodécimos orçamentários à câmara municipal
- Descabimento: precedentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DE REPASSE DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 339 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.238. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes acompanharam a Relatora com ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.