Reajustes salariais: piso nacional dos professores da rede pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA. LEI Nº 11.738/2008. PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. ESCALONAMENTO ENTRE CLASSES E NÍVEIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A existência, na legislação municipal, de percentuais e coeficientes destinados ao escalonamento das classes e níveis da carreira não implica a aplicação automática, a toda a estrutura remuneratória, dos índices anuais de atualização do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008. No caso, o salário básico da reclamante permaneceu superior ao piso nacional proporcional à jornada, não se verificando descumprimento do valor mínimo legal. Ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.