Assistência judiciária gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – QUESTÃO JURÍDICA AFETADA (IRR Nº 94) 1. Não prospera o Agravo, pois proferida a decisão agravada em estrita observância aos artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. 2. O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3. Conforme a jurisprudência consolidada na Súmula nº 463, II, do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica "(...) é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (destaquei). 4. No caso, o Eg. TRT de origem consignou que a Reclamada não comprovou a alegação de hipossuficiência financeira e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento de custas processuais. 5. Ao indeferir o pedido de justiça gratuita por não estar comprovada cabalmente a insuficiência financeira e julgar deserto o Recurso Ordinário, o Colegiado a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do Eg. TST. Agravo a que se nega provimento.