Pretensão de apresentação de análises internas de crédito

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE ANÁLISES INTERNAS DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia, explicita a inexistência de vínculo jurídico apto a justificar a exibição e ressalta o caráter sigiloso das análises internas de crédito, bastando-se na fundamentação para a solução do caso, ainda que em sentido contrário ao pretendido.

2. A exibição de documentos que não integram os próprios títulos de crédito nem a cadeia de circulação, por se tratarem de registros internos, subjetivos e sigilosos de concessão de crédito, não se mostra pertinente ao direito da atual gestora do plano de benefícios; eventual revisão das premissas fixadas pelo Tribunal estadual demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A transferência do título de crédito transmite os direitos inerentes a ele (art. 893 do CC), mas não confere acesso a documentos internos de análise de crédito da instituição financeira, conclusão assentada com base em elementos fáticos que não podem ser reexaminados na via especial.

4. Agravo conhecido para, conhecendo-se em parte do recurso especial, negar-lhe provimento nessa extensão.