Contrato de empréstimo consignado: regularidade da contratação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SIMILITUDE DE ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A pretensão de reforma da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que seria necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, mediante análise das provas dos autos, pela regularidade da contratação diante da similitude entre a assinatura constante do contrato e aquelas apostas nos documentos pessoais da agravante.

2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto à comprovação da regular assinatura do contrato e à desnecessidade de perícia grafotécnica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

3. A caracterização da litigância de má-fé exige a avaliação das circunstâncias concretas do caso, análise que envolve a apreciação de elementos fáticos e probatórios examinados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.