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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.087.066

Honorários advocatícios: sentença proferida na vigência do CPC/73

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • Sentença proferida na vigência do CPC/73
  • Inaplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  • Fixação por apreciação equitativa
  • Majoração em segundo grau
  • Sucumbência recíproca

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se aplica o art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando a sentença foi proferida na vigência do CPC/73, devendo a fixação da verba honorária observar os critérios do art. 20 do diploma anterior, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

2. Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante apreciação equitativa, consideradas as circunstâncias do caso concreto, notadamente o tempo de tramitação do feito, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa, tendo havido, ainda, majoração em segundo grau, além do reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca.

3. A revisão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor fixado, o que não se verifica no caso dos autos, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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