STJAgInt no AREsp 3.254.026
Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- Prescrição intercorrente
- Negativa de prestação jurisdicional
- Suspensão pelo falecimento de coexecutado
- Citação de devedor solidário
- Interrupção que aproveita aos demais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO PELO FALECIMENTO DE COEXECUTADO. CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE APROVEITA AOS DEMAIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. IAC 1/STJ. LEI 14.195/2022.
1. Conhece-se do agravo em recurso especial, porquanto a incidência do enunciado n. 83 da Súmula/STJ foi especificamente impugnada nas razões do agravo (fls. 138 e seguintes).
2. Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da causa.
3. O acórdão estadual afastou a prescrição direta diante da interrupção pela citação de coobrigado solidário (art. 204, § 1º, do Código Civil); e da prescrição intercorrente em face da inexistência de paralisação do feito por inércia superior ao prazo trienal aplicável à cédula de crédito bancário (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663); além da suspensão do processo em razão do falecimento do coexecutado até a habilitação de herdeiros ou espólio. Incidência, na hipótese, das Súmulas 7 e 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.