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Jurisprudências

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.226.562

Cumprimento de sentença: prescrição trienal

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Prescrição trienal
  • Termo interruptivo e retroação dos efeitos da citação
  • Ausência de indicação dos dispositivos legais pertinentes
  • Atribuição da demora na intimação
  • Necessidade de liquidação e demonstrativo do débito

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INTERRUPTIVO E RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. SÚMULA 284/STF. ATRIBUIÇÃO DA DEMORA NA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O acórdão recorrido aplicou o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil e afastou a prescrição.

2. Alegações dos agravantes que envolvem a interrupção da prescrição e a retroação de seus efeitos, matérias que não são disciplinadas pelo dispositivo indicado como violado. Incidência da Súmula 284/STF.

3. A conclusão de que a demora na intimação decorreu de falta de diligência do exequente e a revisão das conclusões sobre a liquidez do título e o atendimento dos requisitos do art. 524 do CPC demandam interpretação do título executivo e exame de documentos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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