STJREsp 2.228.304
Anistia política: pretensão de revisão do ato concessivo da anistia para obtenção de promoções funcionais
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Administrativo
- Direito Militar
- Anistia política
- Prescrição do fundo de direito
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA PARA OBTENÇÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As pretensões de revisão dos efeitos patrimoniais do ato administrativo concessivo da anistia, com vistas à obtenção de novas promoções, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
2. A Lei n. 10.559/2002 não implica renúncia à prescrição do fundo de direito em ações destinadas à revisão do ato concessivo da anistia para alterar enquadramento funcional e majorar a reparação econômica; o afastamento da prescrição pelo acórdão recorrido diverge da orientação consolidada.
3. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão da Portaria n. 668/2005, destinada ao reconhecimento de promoções funcionais e à consequente majoração da reparação econômica.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.