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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 529-94.2021.5.09.0749

Vício inexistente: o embargante alega omissão quanto à matéria não arguida nas razões do seu recurso de revista

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIO INEXISTENTE. O embargante alega omissão quanto à matéria não arguida nas razões do seu recurso de revista. O silêncio do julgador sobre matéria não veiculada nas razões recursais do recorrente não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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