Omisso o julgador na sua decisão ou voto, são cabíveis embargos de declaração para sanar a apontada omissão

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Omisso o julgador na sua decisão ou voto, são cabíveis embargos de declaração para sanar a apontada omissão. Alegação de negativa de prestação jurisdicional sem o esgotamento dos recursos disponíveis. Inocorrência. 3. Revogação. Paciente reincidente. Droga. Jurisprudência consolidada no sentido de ser idônea a custódia cautelar decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime e a possibilidade de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. 4. Agravo regimental desprovido.